AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DISPONIBILIZANDO O EQUIPAMENTO DENOMINADO "BOTÃO DO PÂNICO" PARA MULHERES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RISCO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Arieni Stein 1Lúcio Zanol;
Concluído
PLL672013
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais