Lei Ordinária 4.533/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE “DOULAS” NAS MATERNIDADES, HOSPITAIS, CASAS DE PARTO E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE.
Situação: Publicada
Data do Ato: 15/09/2022
Local de Publicação: Site da Prefeitura Municipal
Data de Publicação: 15/09/2022


Nº do Processo:   1915
Ano do Processo:   2021

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