Lei Ordinária 4.524/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui a publicação obrigatória do currículo profissional de todos os ocupantes de cargos comissionados e designação de função de confiança da administração direta e indireta dos poderes legislativo e executivo municipal de Aracruz, e dá outras providências.
Situação: Publicada
Data do Ato: 01/09/2022
Local de Publicação: site da Prefeitura Municipal de Aracruz
Data de Publicação: 02/09/2022


Nº do Processo:   620
Ano do Processo:   2021

Autoria


ROBERTO RANGEL

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Aracruz, estado do Espírito Santo.

Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Federal, Estadual, Municipal e institucional da Câmara Municipal.

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.