Lei Ordinária 3.767/2013 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE INCENTIVAR E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 20/12/2013
Local de Publicação: Site Câmara Municipal de Aracruz
Data de Publicação: 20/12/2013


Nº do Processo:   882
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Aracruz, estado do Espírito Santo.

Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Federal, Estadual, Municipal e institucional da Câmara Municipal.

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.