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  Lei Ordinária 3.790/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI-SE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.1º E INCISO III NO ART. 12 DA LEI Nº 3706, DE 12/09/2013.
Situação: Publicada
Data do Ato: 10/04/2014
Local de Publicação: site da Câmara Municipal de Aracruz
Data de Publicação: 10/04/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo - físico 97/2013
Nº do Processo:   915
Ano do Processo:   2013

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