Lei Ordinária 3.934/2015 ATO ORIGINAL


Ementa: ESTABELECE PRIORIDADE NAS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE, PARA PACIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL E GESTANTE.
Situação: Publicada
Data do Ato: 29/06/2015
Local de Publicação: Site da Prefeitura Municipal
Data de Publicação: 29/06/2015


Nº do Processo:   664
Ano do Processo:   2014

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