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  Lei Ordinária 4.050/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 19 E DO § 1º DO ARTIGO 22 E INCLUI OS § 1º, 2º, 3º,4º,5º,6º,7º,8º E 9º AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 3741/2013 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PUBLICO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 24/05/2016
Local de Publicação: Site da Prefeitura Municipal
Data de Publicação: 24/05/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo - físico 73/2015
Nº do Processo:   0
Ano do Processo:   2015

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