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  Lei Ordinária 4.266/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DE DIVULGAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS PARA A ATENÇÃO À GRAVIDEZ, PARTO, NASCIMENTO, ABORTAMENTO E PUERPÉRIO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
Situação: Publicada
Data do Ato: 31/10/2019
Local de Publicação: Site da Prefeitura Municipal
Data de Publicação: 31/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Legislativo - físico 14/2018
Nº do Processo:   0
Ano do Processo:   2018

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