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  Lei Ordinária 4.295/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSP, AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO - SEDES, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL N º 4.097 DE 29/12/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 10/03/2020
Local de Publicação: Site da Prefeitura Municipal
Data de Publicação: 10/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo - físico 68/2019
Nº do Processo:   671
Ano do Processo:   2019

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