Ementa: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 12, 14 e 16 DA RESOLUÇÃO Nº 710, DE 10 DE JUNHO DE 2026, QUE INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR – VIAP, PARA FIXAR NOVO PRAZO E NOVO PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DO REQUERIMENTO MENSAL DE REEMBOLSO, ELEVAR OS SUBLIMITES DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL E COM HONRARIAS, EXPLICITAR AS PARCELAS INTEGRANTES DO PREÇO DA LOCAÇÃO DE VEÍCULO, AUTORIZAR O REEMBOLSO DE DESPESAS COM PEDÁGIO E LAVAGEM DE VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/09/2026