Lei Ordinária 4.982/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL AOS FAMILIARES E DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO CONSUMADO OU TENTADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/09/2026


Dados da Proposição   PROJETO SUBSTITUTIVO 11/2026
Nº do Processo:   1007
Ano do Processo:   2025

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