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  Lei Ordinária 4.980/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI N.º 3.840, DE 22 DE AGOSTO DE 2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CIDADANIA ESPORTIVA E LAZER – BOLSA ATLETA, PARA GARANTIR OS BENEFÍCIOS ÀS ATLETAS GESTANTES, PUÉRPERAS E EM SITUAÇÕES DE ADOÇÃO OU ÓBITO PERINATAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/09/2026
Link da Publicação


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 64/2025
Nº do Processo:   3497
Ano do Processo:   2025

Autoria

DANDAN;

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