Ementa: INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR – VIAP, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA O REEMBOLSO DE DESPESAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR, ESTABELECE MECANISMOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/06/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE RESOLUÇÃO 1/2026
Nº do Processo:   2301
Ano do Processo:   2026

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