Lei Ordinária 4.889/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE CARGOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/04/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 20/2026
Nº do Processo:   1440
Ano do Processo:   2026

Temas


Contratos

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