Lei Ordinária 4.888/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: ALTERA OS ARTS. 1º, 3º, 5º E ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL n. 3.295, DE 07/04/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/04/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 16/2026
Nº do Processo:   1394
Ano do Processo:   2026

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