Lei Ordinária 4.885/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O REPASSE AO INSTITUTO DE GASTRONOMIA, CULTURA E TURISMO PANELA DE BARRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/04/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 13/2026
Nº do Processo:   1172
Ano do Processo:   2026

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