Lei Ordinária 4.879/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: ALTERA LEI N.º 4.542, DE 03/11/2022 - DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DE SETORES E TRECHOS COM A FINALIDADE DE GERENCIAR O USO E OCUPAÇÃO DAS PRAIAS EM TODA COSTA DA ORLA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Situação: Publicada
Data do Ato: 23/03/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 60/2025
Nº do Processo:   5134
Ano do Processo:   2025

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