Lei Ordinária 4.867/2026 ATO ORIGINAL


Ementa: CRIA O PROGRAMA AUXÍLIO MORADIA EVENTUAL – PAME PARA FAMÍLIAS RESIDENTES EM ÁREAS DE RISCO GEOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DISPÕE SOBRE SEU FUNCIONAMENTO.
Situação: Publicada
Data do Ato: 15/01/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 56/2025
Nº do Processo:   4799
Ano do Processo:   2025

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