Lei Ordinária 4.759/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL, COM ENCARGO, DESTINADO À AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO ARICANGA WALDEMAR DEVENS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/02/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 23/2024
Nº do Processo:   847
Ano do Processo:   2024

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