Lei Complementar 09/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.521/2002 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2025
Nº do Processo:   3841
Ano do Processo:   2025

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