Ato 3.250/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: REGULAMENTA O ART. 176-B, § 5º, DA LEI Nº 4.676, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO E VALORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO (GFC) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA APLICAÇÃO.
Situação: Publicada
Data do Ato: 22/10/2025

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