Lei Complementar 08/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.º 2.521/2002, N.º 4.220/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/10/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2025
Nº do Processo:   3789
Ano do Processo:   2025

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