Lei Ordinária 4.821/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/10/2025


Dados da Proposição   PROJETO SUBSTITUTIVO 5/2025
Nº do Processo:   3030
Ano do Processo:   2025

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