Lei Ordinária 4.812/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE PROTOCOLO DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO NOS ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/09/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 12/2025
Nº do Processo:   940
Ano do Processo:   2025

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