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  Lei Ordinária 4.797/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E PECUARISTAS DE SANTA ROSA E COMUNIDADES VIZINHAS, PARA CUSTEAR DESPESAS COM A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AOS PARTICIPANTES DO XXVI CONCURSO LEITEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/2025
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Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 14/2025
Nº do Processo:   1708
Ano do Processo:   2025

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