Lei Ordinária 4.793/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: ALTERA LEI Nº 4.542 DE 03/11/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/07/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 13/2025
Nº do Processo:   1674
Ano do Processo:   2025

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