Ato 1.973/2012 ATO ORIGINAL


Ementa: REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTOS NO ART. 15 DA LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO 1993, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 03/02/2012

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