Lei Ordinária 4.781/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: Altera a Lei nº 4.676, de 27 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/05/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 27/2025
Nº do Processo:   1797
Ano do Processo:   2025

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