Lei Ordinária 4.779/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM O INSTITUTO BALEIA JUBARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 22/05/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 5/2025
Nº do Processo:   831
Ano do Processo:   2025

Temas


Autoriza

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