Lei Ordinária 4.778/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.987/2015.
Situação: Publicada
Data do Ato: 21/05/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 17/2025
Nº do Processo:   1806
Ano do Processo:   2025

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