Lei Ordinária 4.763/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS NA LEI N.º 4.750/2024 (LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/03/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 1/2025
Nº do Processo:   343
Ano do Processo:   2025

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