Lei Complementar 06/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI A ZONA DE EXPANSÃO URBANA E AMORTECIMENTO RURAL, ALTERA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE MUNICIPAL E ALTERA O ART. 313 E 315 DA LEI MUNICIPAL Nº 4317/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/03/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2024
Nº do Processo:   2630
Ano do Processo:   2024

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