Lei Ordinária 4.743/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°s 2.521/2002, 4.220/2019 e 4.564/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 43/2024
Nº do Processo:   2647
Ano do Processo:   2024

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