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  Lei Ordinária 4.740/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI POLÍTICA AFIRMATIVA PARA RESERVA DE VAGAS ÀS PESSOAS PRETAS EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO MUNICÍPIO.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 65/2023
Nº do Processo:   1929
Ano do Processo:   2023

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