Lei Ordinária 4.738/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4.417, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 39/2024
Nº do Processo:   2313
Ano do Processo:   2024

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