Lei Ordinária 4.735/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSP, AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO - SEDES, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4.725/2024, LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 e 14.026/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 29/11/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 36/2024
Nº do Processo:   2201
Ano do Processo:   2024

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