Lei Ordinária 4.733/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI 4.689/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 22/11/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 36/2024
Nº do Processo:   2263
Ano do Processo:   2024

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