Lei Ordinária 4.732/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Situação: Publicada
Data do Ato: 21/11/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 29/2023
Nº do Processo:   1135
Ano do Processo:   2023

Autoria


PAIM

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