Lei Complementar 05/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE LOTES RURAIS, FORA DO PERÍMETRO URBANO, CRIA ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA – ZUE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/10/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2024
Nº do Processo:   1150
Ano do Processo:   2024

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