Lei Ordinária 4.726/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA-VIDAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/09/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 32/2024
Nº do Processo:   1628
Ano do Processo:   2024

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