Lei Ordinária 4.724/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 4.453/2022, ALTERADO PELA LEI 4.648/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/09/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 33/2024
Nº do Processo:   1647
Ano do Processo:   2024

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