Lei Ordinária 4.723/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS §§ 1º A 4º NO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 4610/2023.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/09/2024

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