Lei Ordinária 4.719/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 18/07/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 28/2024
Nº do Processo:   1167
Ano do Processo:   2024

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