Lei Ordinária 4.712/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Acrescenta o artigo 10-A à Lei 4.309/2020, que regulamenta as Operadoras de Tecnologia de Transporte por Aplicativo (OTT’s) e dá outras providências.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 22/2024
Nº do Processo:   845
Ano do Processo:   2024

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