Ementa: Altera os artigos 28, §1º, 35, 37, inciso II, 99 parágrafo único, 233, IV e 235 § 1º, 323, 319, 327, 497 e 498 da Lei n.º 4.317, de 05/08/2020, e artigos 13 e 28 da Lei Municipal n.º 4596, de 18 maio de 2023.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/05/2024