Lei Ordinária 4.698/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 154, DA LEI Nº 4.676/2023 E REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 154 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/04/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 6/2024
Nº do Processo:   286
Ano do Processo:   2024

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