Lei Ordinária 4.695/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/04/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 8/2024
Nº do Processo:   352
Ano do Processo:   2024

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