Lei Complementar 03/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.352/2020 – ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/04/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2024
Nº do Processo:   356
Ano do Processo:   2024

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