Lei Ordinária 4.689/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL “OPORTUNIDADES” QUE DISPÕE SOBRE COTAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO VISANDO GARANTIR VAGAS EM TODOS PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/03/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 42/2023
Nº do Processo:   1432
Ano do Processo:   2023

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