Resolução 699/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/03/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2023
Nº do Processo:   2011
Ano do Processo:   2023

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